Foi sancionada na manhã desta quinta-feira (15) pelo prefeito Adiló Didomenico a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025 do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). A medida entra em vigor a partir desta sexta-feira (16), após a publicação da normativa no Diário Oficial do município, se estendendo até 31 de outubro.
Mais de 6.600 consumidores estão inscritos em dívida ativa, somando um montante de R$ 18,7 milhões em pendências, conforme dados da Superintendência Comercial do Samae. Se somados os juros e as multas, o valor ultrapassa os R$ 36,6 milhões. Quando se trata de casos de dívidas originadas a partir de processos administrativos, o Samae registra 144 devedores que somam R$ 1,5 milhão em pendências.
O objetivo do programa é possibilitar o parcelamento dos débitos em condições diferenciadas (em até 10 anos), contribuindo para a redução de processos administrativos ou judiciais relacionados a créditos da autarquia, além de ampliar a regularização das dívidas. O diretor-presidente do Samae, João Uez, explica as formas de parcelamento disponíveis e destaca a importância de refinanciar as pendências com a autarquia.
Através do Refis, pessoas físicas ou jurídicas que têm débitos em dívida ativa, podem regularizar as pendências junto à autarquia. Em 2021, o programa totalizou R$ 9,7 milhões, sendo R$ 1,1 milhão pagos à vista e R$ 8,6 milhões de forma parcelada. No Refis 2023, o Samae recebeu R$ 6,9 milhões, sendo R$ 682 mil à vista e, de forma parcelada, R$ 6,2 milhões.
Confira as modalidades de negociação disponíveis no Refis 2025:
À vista: desconto de 100% dos juros e multa;
Até 12 vezes (1 + 11): desconto de 85% nos juros e multa;
De 13 a 24 vezes (1 + 23): desconto de 70% nos juros e multa;
De 25 a 48 vezes (1 + 47): desconto de 50% nos juros e multa;
De 49 a 60 vezes (1 + 59): desconto de 20% nos juros e multa;
De 61 a 120 vezes: desconto de 10% nos juros e multa
Para aderir ao programa, o titular da conta deverá acessar a plataforma do Samae via WhatsApp (54) 3220.8600, ou comparecer à loja comercial localizada na Rua Pinheiro Machado, 1.631, de segundas a sextas-feiras, das 9h às 16h, portando documentos pessoais.
