A Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a implementação do Plenário Virtual nos tribunais de todo o país, tem gerado controvérsias no meio jurídico. A normativa prevê que, nos julgamentos realizados nesse formato, os advogados deverão submeter suas sustentações orais por meio de vídeos gravados, sem a possibilidade de realizá-las ao vivo, ou de forma síncrona, nos tribunais. Essa mudança, que entra em vigor, a partir de 3 de fevereiro de 2025, restringe o direito dos advogados de falar diretamente ao juiz, durante as sessões, um direito fundamental garantido pela Constituição.
Por conta disso, no último dia 28 de janeiro, a OAB do Rio Grande do Sul promoveu um ato histórico em Porto Alegre, reunindo mais de 500 pessoas no auditório da OAB Cubo, com a participação de representantes de diversas entidades da sociedade civil. Segundo presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, o objetivo do evento foi manifestar a contrariedade à Resolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que limita o direito de sustentação oral nos tribunais.
Conforme Lamachia, a mudança exige que advogados enviem vídeos gravados em vez de realizar a sustentação oral ao vivo, o que, segundo a OAB/RS, representa uma grave restrição a um dos direitos fundamentais da advocacia. O presidente da Ordem, Leonardo Lamachia, destacou a importância da sustentação oral como ferramenta de defesa do cidadão e afirmou que “vídeo gravado não é sustentação oral”, reforçando a necessidade de garantir esse direito de forma síncrona e ao vivo nos tribunais.
O presidente da Ordem explica que a mobilização da OAB gaúcha não é de agora: há cerca de um ano e meio, a Ordem já vinha trabalhando para antecipar essa situação, defendendo a preservação da sustentação oral como um direito da advocacia e da sociedade. A OAB/RS também conseguiu, por meio de uma ação conjunta e de um ofício enviado ao CNJ, a prorrogação dos efeitos da resolução por 180 dias. Durante este período, a Ordem seguirá mobilizada para alterar o dispositivo que limita esse direito e assegurar que advogados e advogadas possam continuar exercendo a sustentação oral de forma ao vivo nos tribunais.
Leonardo Lamachia enfatizou que essa é uma luta da sociedade como um todo, não apenas da advocacia. “A sustentação oral não é um privilégio do advogado, é um direito do cidadão. Não podemos permitir que o Judiciário se afaste da sua função de garantir a ampla defesa e o direito de fala dos cidadãos nos tribunais”, afirmou Lamachia. Ele acrescentou que, apesar da prorrogação, o trabalho da OAB/RS continua firme em busca da revogação do dispositivo da resolução, que, para ele, representa um retrocesso à democracia e ao Estado de Direito.
O ato do dia 28 e a carta aberta assinada por diversas entidades em defesa da sustentação oral marcam um momento importante na luta pela preservação dos direitos fundamentais da advocacia e pela garantia de um sistema de justiça mais acessível e democrático. A OAB/RS continuará sua mobilização durante os próximos meses para garantir que os advogados gaúchos possam continuar a defender os direitos de seus clientes de forma plena e ao vivo.
