O município revogou o edital nesta terça-feira (29). A publicação ocorreu exatamente dois meses atrás, e as funerárias que demonstraram interesse em participar do processo seriam anunciadas em 18 de outubro. No entanto, a Justiça suspendeu o edital por decisão liminar da juíza Maria Cristina Rech, da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, em resposta a uma ação popular movida pelo vereador Maurício Scalco (PL).
O procurador-geral do município, Adriano Tacca, relembra que o processo teve início em 2021, com a formação de uma comissão composta por vereadores, entidades locais e a participação da população. Segundo ele, a nova Lei de Licitações exige a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas, e o município cumpriu essa exigência.
Tacca explica ainda que uma licitação desse tipo requer um prazo mínimo de 30 dias para a abertura dos envelopes, e o período para impugnações foi estendido e permitiu que qualquer cidadão solicitasse esclarecimentos até três dias antes da abertura ou seja, até 12 de outubro. No entanto, não houve pedidos de esclarecimento ou impugnação dentro do prazo estabelecido. A Procuradoria-Geral do Município protocolou a contestação da ação popular na segunda-feira (28). Porém, considerado que o processo judicial pode se estender por anos e que o contrato com a única empresa que atualmente opera o serviço na cidade está vencido, a decisão foi pela revogação do edital e o início de um novo processo.
De acordo com o procurador, o edital não favorecia nenhuma empresa específica, pois o credenciamento, e não uma concessão, definiria as participantes. O documento permitia que todas as empresas interessadas e que atendessem aos requisitos mínimos explorassem o serviço de velórios. A Prefeitura ainda não estipulou um prazo para a publicação do novo edital.
