Atualizado às 11h15
O documento foi protocolado às 8h47 desta sexta-feira (05), na Câmara de Vereadores. Os motivos do pedido são supostas irregularidades na contratação do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saude (Ideas), para a execução do atendimento materno-infantil terceirizado, na estrutura locada do Hospital Pompéia, por parte da Secretaria Municipal de Saúde. No documento, Ricardo Fabris salienta que, segundo notícia do site da Prefeitura de Caxias, a Organização Social foi contratada em 28 de dezembro do ano passado. Ele ainda cita que, em consulta à Receita Federal, verificou que o Ideas possui dois CNPJs. Um foi baixado em 3 de março de 2022, e outro ativo desde 18 de janeiro de 2018, com sede em Jaguaruna-SC. Além disso, revela que o instituto é investigado pelo Ministério Público em diferentes Estados, devido a denúncias de irregularidades nas contratações sem licitação feitas por municípios do Tocantins, Rio de Janeiro e Paraná.
Com relação ao serviço que começou a ser prestado na segunda-feira (01), em Caxias, Fabris informa que não consta nenhum documento no Portal da Transparência do site do Município ou do Ideas. Além disso, que também não há registro da licitação ou dispensa do processo, o decreto de concessão do status de Organização Social, o parecer do Conselho Municipal de Saúde, e nem sequer o contrato com o Município. Conforme o autor, “o que conduz à surpreendente conclusão que se trata de terceirização feita às pressas, sem publicidade, sem controle interno, sem observância dos procedimentos administrativos legais, e portanto ao arrepio da lei e inobservância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal”. Ricardo Fabris ainda destaca quesitos como o que ele chamou de “obsessão do gestor local do SUS, o próprio prefeito municipal, em terceirizar e conceder a empresas privadas os serviços básicos de saúde do município”.
No pedido, ele ainda ressalta a inconstitucionalidade de terceirizar no SUS-Sistema Único de Saúde. Norma prevista no art. 199 da Constituição Federal, que permite a participação de instituições privadas apenas de forma complementar. “Não é admissível o município transferir a uma instituição privada toda a administração e execução das atividades de saúde prestadas por um hospital, UPA, UBS ou qualquer centro de saúde”, completa. No documento, Fabris também faz um relato da situação semelhante ocorrida em 2019, quando da terceirização da Unidade de Pronto Atendimento Central, antigo Postão, ao InSaúde. Segundo ele, um processo que foi feito à revelia do Conselho Municipal de Saúde. “Esse foi um dos fatos que levou à cassação de um prefeito, e que nesse passo poderá levar à cassação do atual”.
Diante da exposição destes e outros motivos, com base no Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 – que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores – Fabris pede que o Legislativo de Caxias julgue a admissibilidade da denúncia. Em caso positivo, que seja instaurada uma Comissão Processante para analisar os fatos apurar se o prefeito Adiló Didomênico incorreu em improbidade administrativa e/ou crime de responsabilidade. Se comprovada a denúncia, que ele tenha o mandato cassado por meio de impeachment.
Por meio de nota, o prefeito Adiló diz que “lamenta mais este fato político criado pelo mesmo cidadão que já fez outras iniciativas completamente improcedentes da mesma natureza. É uma ação que em nada contribui para o município e não tem qualquer fundamento”. Da mesma forma, o Legislativo informou que a admissibilidade do pedido somente vai ser votada, na primeira sessão ordinária do ano, no dia 06 de fevereiro.
Em oito meses, este é o segundo pedido de impeachment protocolado contra Adiló Didomenico. Em 25 de maio do ano passado, o plenário da Câmara rejeitou, por unanimidade, a admissibilidade do requerimento protocolado por Jeferson Mateus Cavalheiro de Moraes e Rosângela de Paula e Silva. Eles apontaram crime de responsabilidade devido à negligência de saúde a Tiago Silva Felisberto. O cidadão passou mal em frente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA Central), no dia 22 daquele mês, e não foi atendido pela equipe da unidade, que chamou o Samu para medicar Tiago.
O documento protocolado por Fabris pode se acessado no link.
