O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova regra em que os cartórios de Registro Civil, devem incluir na Certidão de Óbito que a morte de uma pessoa ocorreu em decorrência de intervenção órgãos de segurança. Atualmente conta na certidão de óbito apenas a causa médica da morte, sem especificar a situação em que ela ocorreu. A informação de morte em ações ou contexto de interversão policial será complementar, preservando o atestado médico oficial.
No Brasil, o número de mortes em 2025 em decorrência de intervenção policial, chegou a 6602 mortes, no Rio Grande do Sul foram 76. O Estado com maior e menor número de mortes é a Bahia, com 1570 e Roraima com 3.
Com a nova regulamentação, os cartórios de Registro Civil terão procedimentos para acrescentar essas informações, mediante documentação exigida. Familiares podem solicitar a mudança de certidões antigas, levando documentos oficiais como decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem individualmente a vítima e o contexto do falecimento. A mudança será realizada com a documentação completa. Na ausência dos documentos, é necessário obter o reconhecimento judicial do contexto da morte.
Para o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Devanir Garcia, a nova medida garante que a morte de um cidadão esteja devidamente registrada, assegurando transparência e respeito com a população. Para Garcia, a inclusão dessa informação fortalece a confiança nos registros públicos e garantem a fidelidade nos fatos relacionados a morte do cidadão.
A nova regulamentação também estabelece um padrão para os registros. Na certidão de óbito deve constar: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. A norma proíbe que esteja nos registros expressões como: “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”. A medida alcança ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de intervenção de órgãos de segurança pública e teve sua morte judicialmente declarada. Nessas situações, a informação sobre o contexto será incluída no campo relativo à causa da morte.
