A vereadora Daiane Mello (PL) protocolou um pedido de impeachment contra o prefeito Adiló Didomenico (PSD), na tarde desta quinta-feira (24). A parlamentar destaca no seu documento que o Governo Municipal não executou uma determinação legal para retirada das famílias da Vila Sapo, no bairro Serrano. O ponto principal tem base na Lei Municipal 9.117/2024, que autorizou o repasse de R$ 7 milhões do Samae ao Executivo, para compra de 20 lotes e construção de 40 casas. A vereadora questiona a destinação do valor, descumprimento do cronograma estabelecido e ausência de garantia financeira para execução das moradias.
O pedido usa o alagamento da comunidade no último dia 21, evidenciando a necessidade do reassentamento das famílias que residem na Vila Sapo. A denúncia enquadra quatro possíveis infrações: descumprimento de orçamento aprovado; praticar ato contra disposição expressa da lei ou omitir-se no cumprimento da mesma; omissão ou negligência na defesa dos bens, rendas, direitos e interesses do município; e proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
O pedido precisa passar por um protocolo interno na Câmara. Ele precisa ser pautado pelo presidente da Casa, leitura e apreciação do plenário. Caso seja aprovado, é instaurada uma comissão processante para produção de provas, oitivas e, por fim, apreciação do relatório final. Somente ao final é votado aprovação ou recusa do pedido de impeachment.
