A Câmara de Vereadores apreciou e aprovou na sessão desta terça-feira (8), o veto do prefeito Adiló Didomenico (PSD) à proposta que buscava alterar a legislação do Estacionamento Rotativo Regulamentado em Caxias do Sul. Em uma votação apertada, por 10×8, os parlamentares mantiveram o impedimento. Quando tramitou na Casa, em 30 de junho, o projeto, de autoria do vereador Hiago Morandi (Novo), havia sido aprovado por unanimidade.
A proposta aumentava o prazo de ocupação das vagas de duas para três horas. Além disso, o aumento da tolerância para a emissão do tíquete, de cinco para 15 minutos. O projeto, se fosse sancionado, também procurava impedir a aplicação de multas na Área Verde ou Área Azul em um período de 15 minutos após o início do prazo ou de 15 minutos antes do término dos horários previstos pela legislação.
O Executivo apontou inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação dos poderes, à reserva de administração e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão; e por contrariedade ao interesse público, em razão da renúncia de receita vinculada ao transporte coletivo e à assistência social sem qualquer previsão de fonte alternativa de compensação financeira.
Em consenso com o autor da proposta, a bancada do PCdoB também fez críticas ao veto e ao serviço prestado na cidade. Em contrapartida, o Executivo protocolou outro projeto intermediário alternativo à proposta. O novo texto considera a tolerância de 10 minutos, desde o momento da ocupação da vaga até a emissão do comprovante de estacionamento, entre outras mudanças.
A proposta da Prefeitura está tramitando pelas Comissões da Casa. Já recebeu parecer de constitucionalidade e legalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) e foi encaminhada para a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU).
