Foi aprovado na sessão desta terça-feira (31), requerimento que solicita informações técnicas e documentais acerca de possível descumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com reflexos na emissão da Certidão de Habilitação Estadual (CHE), conforme apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O documento, de autoria do vereador Claudio Libardi (PCdoB) aponta que há indícios de descumprimento de dispositivos da legislação e busca informações do Executivo caxiense. O requerimento pede que, diante da relevância da matéria, dos potenciais impactos na regularidade fiscal do Município e da possibilidade de prejuízo à celebração de convênios e ao recebimento de recursos públicos, a tramitação do pedido de Informações ocorra em regime de urgência.
Libardi apontou a necessidade de mais informações sobre os investimentos realizados e quais são os impactos. Também pediu que os envolvidos sejam responsabilizados.
Por outro lado, o líder do governo na Câmara, Calebe Garbin (PP) afirmou que a base era favorável ao pedido e que a discussão se tratava da falta da emissão da certidão por parte do Município.
Entre os questionamentos, o requerimento busca saber se os órgãos de controle interno emitiram alertas ou recomendações prévias acerca das irregularidades apontadas, e quais mecanismos de governança fiscal foram ou serão implementados para prevenir a reincidência de possíveis irregularidades.
