O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv) entregou um ofício ao Presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, solicitando atenção e apoio para a regulamentação da Convenção nº 151 da OIT.
A presidente do Sindiserv, Silvana Piroli, destacou que, embora o Brasil tenha ratificado a Convenção em 2010, sua efetiva regulamentação ainda é um desafio.
A Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma norma internacional adotada em 1978 que trata das relações de trabalho na Administração Pública.
Principais pontos:
1. Direito à negociação coletiva
Garante aos servidores públicos o direito de negociar condições de
trabalho com o governo.
2. Proteção contra discriminação sindical
Proíbe punições, perseguições ou prejuízos ao servidor por
participar de atividades sindicais.
3. Liberdade sindical no serviço público
Assegura o direito de organização dos servidores.
4. Mecanismos de diálogo
Prevê a criação de instrumentos permanentes de negociação entre
governo e representantes dos trabalhadores.
A Convenção 151 fortalece direitos sindicais e o diálogo institucional no serviço público, e o sindicato busca um marco regulatório que assegure segurança jurídica, transparência e respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores do setor público.
