O projeto de lei complementar protocolado pela prefeitura de Caxias do Sul na tarde desta quarta-feira (7) propõe a atualização de dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, com o objetivo de modernizar a legislação que rege a relação entre o Executivo e seus servidores. O projeto será analisado pelos vereadores em sessão extraordinária da Câmara, marcada para a tarde desta quinta-feira (8).
De acordo com o Executivo, a proposta busca adequar o Estatuto às atuais realidades administrativas, sociais e econômicas, além de atender às demandas contemporâneas por maior eficiência, clareza e segurança jurídica. As alterações, segundo o texto, foram avaliadas individualmente para garantir conformidade com os princípios constitucionais que norteiam a administração pública.
O projeto também promove a atualização de conceitos do Estatuto da década de 1990. Há ainda mudanças nas avaliações do estágio probatório, com foco em maior transparência, na desburocratização do remanejamento interno de pessoal dentro das secretarias e na fixação do mês de fevereiro como data-base anual para negociações salariais, atendendo a uma reivindicação histórica dos servidores. Para a secretária de Administração, Tecnologia e Inovação, Grégora Fortuna dos Passos, a medida soluciona entraves burocráticos e atualiza o regimento as novas realidades administrativas.
Entre as mudanças relacionadas ao ingresso no serviço público, destaca-se a fixação do prazo de validade de 90 dias para a inspeção médica admissional. Outra inovação é a contagem do prazo de 15 dias para a posse a partir do primeiro dia útil após a publicação do ato de provimento.
Para os novos servidores, o texto também prevê adequações em benefícios, como o alinhamento do horário de trabalho noturno aos parâmetros da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ajustes na ajuda de custo para locais de difícil acesso e a extinção das gratificações por tempo de serviço de 15 e 25 anos, além das licenças-prêmio. Para a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv), Silvana Piroli, as mudanças trarão grande impacto aos novos servidores, causando uma divisão na categoria.
O Sindiserv organizou uma mobilização para a tarde desta quinta-feira, reiterando aos servidores que compareçam a sessão marcada para as 13h30min na Câmara de Vereadores.
