O número de Microempreendedores Individuais (MEIs) segue em forte expansão no Brasil e já ultrapassa 15 milhões de registros ativos em 2025, segundo dados do Governo Federal. Esse crescimento, contudo, intensifica as dúvidas sobre faturamento, obrigações fiscais e possíveis mudanças na legislação — especialmente com a proposta do chamado Super MEI, atualmente em análise no Congresso Nacional.
Em entrevista para a Rádio Caxias, o sócio-diretor da Hinckel Contabilidade Estratégica, Dyego Hinckel Hoffmann, destaca que muitos microempreendedores questionam até onde podem crescer sem perder os benefícios do regime simplificado e quais serão os impactos tributários dessa expansão.
Atualmente, o teto de faturamento anual do MEI é R$ 81 mil, valor proporcional ao período de abertura do CNPJ. Ao ultrapassar esse limite em até 20%, o empreendedor mantém o enquadramento até o fim do ano fiscal, passando a ser classificado como Microempresa (ME) no ano seguinte. Excedentes superiores a 20%, porém, podem gerar desenquadramento retroativo e cobranças de tributos, o que reforça a importância de planejamento contábil para evitar surpresas fiscais.
Conforme Hoffmann, a proposta do Super MEI busca justamente oferecer mais fôlego ao empreendedor nessa fase de crescimento. O projeto prevê uma nova faixa de faturamento anual de até R$ 140 mil, com alíquota de 8% sobre o salário-mínimo, além de manter a faixa tradicional de até R$ 81 mil com alíquota de 5% — tudo por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). A medida pode reduzir o risco de desenquadramento abrupto e facilitar a transição para regimes mais complexos, como o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real.
Além das discussões legislativas, os MEIs precisam se preparar para uma mudança prática que já começa em janeiro de 2026: o reajuste do salário-mínimo impacta diretamente o valor da contribuição mensal do MEI. Como a alíquota do INSS para microempreendedores é de 5% do salário-mínimo vigente, o novo piso salarial de R$ 1.627 eleva automaticamente os valores do DAS a partir do calendário fiscal de fevereiro de 2026.
Com o novo salário-mínimo, os valores mensais da contribuição do MEI passam a variar entre cerca de:
- R$ 82,35 — Comércio e Indústria
- R$ 86,35 — Serviços
- R$ 87,35 — Comércio e Serviços
No caso de MEI caminhoneiro, que recolhe 12% do salário-mínimo ao INSS, a contribuição mensal pode alcançar até R$ 200,24, dependendo do tipo de carga e destino das entregas.
O reajuste é automático e obrigatório, mesmo para microempreendedores que estejam temporariamente sem atividade, e o pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
Apesar do aumento, os MEIs continuam a ter acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, desde que o pagamento das contribuições esteja em dia.
Contudo, manter o MEI regularizado exige atenção às obrigações, especialmente com a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) e o controle rigoroso das receitas. Entre os erros mais comuns observados pela Hinckel Contabilidade estão a mistura de contas pessoais e empresariais, atrasos no pagamento de tributos, uso de CNAE incorreto e a contratação irregular de funcionários. Sem acompanhamento profissional, esses problemas podem comprometer a segurança fiscal e travar o crescimento do negócio.
Cenário para 2026
Para 2026, a combinação de limites de faturamento, aumento da contribuição mensal e possíveis mudanças legais com o Super MEI deve colocar os microempreendedores em uma encruzilhada estratégica. A orientação contábil passa a ser ainda mais crucial para que o empreendedor possa planejar seu crescimento, acompanhar o faturamento e evitar desenquadramentos ou penalidades fiscais.
Como ressalta Hoffmann:
“Ter um contador ao lado não é apenas uma formalidade — é uma ferramenta estratégica para crescimento saudável, sustentável e em conformidade com a lei”.
Com a expansão contínua do número de MEIs no país, o debate sobre limites, obrigações e planejamento fiscal ganha ainda mais relevância diante das projeções para 2026.
