O projeto que prevê a atualização da Lei das Águas em Caxias do Sul, por meio da modernização da Lei Complementar nº 246, de 2005, responsável por determinar o uso e o parcelamento do solo nas áreas de captação, foi entregue na quinta-feira (30) pelo diretor-presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), João Uez, ao secretário municipal de Planejamento e Parcerias Estratégicas, Marcus Vinícius Caberlon, e ao presidente do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (Conseplan), Paulo Fernando do Amaral Fontana.
A atualização da legislação passou por diversas etapas até chegar à versão final entregue ao Executivo e ao Conselho. O texto foi elaborado por uma equipe técnica do Samae, a partir de 12 encontros com a comunidade, além de reuniões com entidades representativas. Também foram realizadas uma audiência pública no último dia 20 de outubro, em Ana Rech, e uma consulta pública virtual, promovida pelo Samae por meio do WhatsApp. O projeto mantém o princípio da preservação ambiental, mas amplia as permissões nas chamadas Zonas das Águas, que abrangem as bacias Dal Bó, Maestra, Faxinal, Marrecas, Piaí, Sepultura e Mulada.
Conforme o presidente da Comissão de Agricultura, Agroindústria, Pecuária e Cooperativismo da Câmara, vereador Sandro Fantinel (PL), que mobilizou a proposta de modernização, ele contribuiu com sugestões como a liberação dos esportes náuticos a motor elétrico nas represas; a permissão para construção de prédios de até seis andares em áreas urbanas de bacia de captação; a autorização para construções rurais até 100 metros das represas; e a redução da área de preservação dos banhados de 50 para 10 metros. Fantinel salienta a expectativa para que o projeto seja aprovado.
O projeto, entregue juntamente com as documentações que contêm sugestões, além dos registros dos encontros e das listas de presença, passará por uma análise. Posteriormente, a expectativa é de que o Executivo envie o projeto de lei à Câmara de Vereadores na primeira semana de dezembro.
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