A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, a chamada PEC da Segurança. Na reunião na última semana, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito, por 25 votos, presidente do colegiado. A comissão, formada por 34 titulares e igual número de suplentes, terá até 40 sessões do plenário para concluir os trabalhos.
Entre outros pontos, a proposta, elaborada pelo governo federal, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF); e fortalece o papel da União no planejamento e na coordenação da segurança pública.
Em entrevista ao Jornal da Caxias, o presidente da comissão destacou que a insegurança pública é o assunto que mais incomoda atualmente o povo brasileiro. Completa que a proposta vai trazer um primeiro avanço ao setor para não deixar o país ser tomado pelo crime organizado.
Segundo Mendes, entre os objetivos das discussões estão a busca pela garantia constitucional de recursos para a segurança pública e o repasse de mais condições e forças aos estados e municípios.
Questionado se um eventual repasse do poder de polícia aos guardas municipais não geraria um certo constrangimento entre as forças de segurança, o deputado apontou a necessidade de deixar as vaidades de lado em prol da sociedade que aguarda por uma resposta eficiente. Por outro lado, ele ressaltou que eventuais mudanças vão seguir critérios e reformulações.
O presidente do grupo informou que audiências públicas serão realizadas em estados com bons números de segurança, como o Rio Grande do Sul, São Paulo e Goiás, mas também nos que o sistema não funcionou, entre eles o Rio de Janeiro. Ele estima a conclusão dos trabalhos, no máximo, até março do ano que vem, quando ele será enviado para votação no Congresso.
Na entrevista, o deputado federal também abordou a aprovação na Câmara dos Deputados, na terça-feira (16), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, a chamada PEC da blindagem.
Ele relatou se tratar de uma resposta ao avanço do STF nas prerrogativas, com a judicialização excessiva nos últimos anos, e busca de equilibrar a força dos poderes.
A PEC foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).
