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CAXIAS DO SUL

Comunidade 14/11/2017 | 19h14

Legislativo restabelece gratuidades para avaliadores do transporte coletivo


Legislativo restabelece gratuidades para avaliadores do transporte coletivo
Vereador Elói Frizzo. Foto: Divulgação/Câmara.
O direito foi restabelecido pela maioria dos vereadores. A matéria de autoria da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação do Legislativo foi aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (14). 

Conforme o presidente da Comissão, Elói Frizzo (PSB), o prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra (PRB), não observou ao publicar o decreto que estaria descumprindo a lei, uma vez que o limite de passagens gratuitas para os avaliadores do serviço deve corresponder ao número de AMOBs com registro na UAB. Por esse motivo, a Câmara dentro das prerrogativas constitucionais, cumpriu o papel de fiscalização e sustou os artigos 7º (caput e parágrafos 1º ao 3º) e o 8º do decreto 19.045, de 17 de agosto de 2017. 

O parlamentar espera que a administração municipal entenda que se trata de uma recomendação do poder Legislativo e que fique a vontade a utilizar de outros mecanismos, desde que estejam dentro da legalidade.

Para Frizzo, restam poucas alternativas ao Município para que promova uma reviravolta neste caso. Contudo, o vereador não descarta que o governo opte em judicializar a questão, uma vez que tem se valido dessa postura quando não consegue o que quer.

Departamento de Jornalismo










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