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CAXIAS DO SUL

Decisão 16/05/2018 | 21h14

Justiça confirma mais uma vez que cargo de vice-prefeito de Caxias do Sul não foi extinto


Justiça confirma mais uma vez que cargo de vice-prefeito de Caxias do Sul não foi extinto
Foto: Fernando Santos/ Rádio Caxias.

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) ratificou o resultado em primeira instância de que o cargo de vice-prefeito de Caxias do Sul segue existindo, mesmo após Ricardo Fabris de Abreu (Avante) ter renunciado e voltado atrás da decisão.  A apelação referente à ação do Município não foi aceita, pois o entendimento é que o presidente da Câmara de Vereadores não teria formalizado o ato. O motivo seria a data estipulada no documento em que determinava prazo. Como a mudança de posição ocorreu dentro deste tempo, a renúncia não foi consolidada. 

Para Fabris, a apelação feita pelo governo Daniel Guerra (PRB) foi totalmente desnecessária, uma vez que submete a Procuradoria-Geral do Município (PGM) a mais um constrangimento. Espera que o chefe do Executivo entenda que o mandato não depende dele e que pretende trabalhar como vice-prefeito até o dia 31 de dezembro de 2020. 

Todas as custas do processo judicial devem ser pagas pela Prefeitura. A reportagem encontrou em contato com a assessoria de imprensa, mas não recebeu nenhum retorno até o fechamento da matéria. Por esse motivo, ainda não há a informação se o Município pretende recorrer da decisão. 

 

 


Departamento de Jornalismo






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